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Diferença entre prestação de serviços autônomos e contrato de emprego
- 02/03/2016
- Postado por: admin
- Categoria: Advocacia, Uncategorized
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Segundo os artigos 592 e 593 do CC (Código Civil), a prestação de serviços, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial é que se regerá pelas disposições do Capítulo VII, sendo que toda espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição. Ex: prestação de serviços
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Para que serve o Regulamento Interno da empresa?
- 02/03/2016
- Postado por: admin
- Categoria: Advocacia, Uncategorized
A norma que engloba a maior parte do contexto do Direito do Trabalho é a CLT. Contudo no cotidiano das pequenas e médias empresas surgem inúmeras situações que seriam impossíveis de estarem todas previstas em uma única norma, o que gera diversas lacunas jurídicas. O Regulamento Interno é um instrumento pelo qual o empregador